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  Lei Ordinária 1.344/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 300 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.144 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/11/1985

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980ALTERAART. 300
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980INCLUIPARAGRAFO ÚNICO AO ART. 300

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Lei Ordinária1.422/1987 01/07/1987REVOGA TOTALMENTE

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