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  Decreto 87/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária616/1997 30/06/1997MENCIONAArtigo 27
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI do Artigo 49

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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