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  Decreto 88/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2002

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Lei Complementar07/2001 11/06/2001MENCIONAArtigos 6º e 8º

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