Ementa: REGULAMENTA O § 3º, DO ARTIGO 58, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
- ISSQN, INSTITUINDO O GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DO ISSQN, A ESCRITURAÇÃO
ECONÔMICO-FISCAL E A EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO POR MEIOS ELETRÔNICOS E A
NOTA FISCAL ELETRÔNICA