Ementa: “REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ESPECIALMENTE QUANTO A EXIGÊNCIA DE CADASTRO PRÉVIO DAS OBRAS E DEMAIS ATIVIDADES LIGADAS A CONSTRUÇÃO CIVIL E CONGÊNERES DISPOSTO NO ARTIGO 89 E 127 DA LEI COMPLEMENTAR 14/03.”