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  Lei Ordinária 1.036/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR DO USO COMUM DO POVO PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA BANDEIRA E AUTORIZA A CEDER PARTE DESTA ÁREA EM COMODATO AO CURSO E COLÉGIO MÓDULO LTDA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.897/2023 17/11/2023MENCIONA
Lei Ordinária1.303/2006 21/09/2006ALTERAPrazo
Lei Ordinária1.303/2006 21/09/2006MENCIONA
Lei Ordinária1.085/1978 13/12/1978ALTERAArtigo 3º

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