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  Decreto 99/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DESDOBRO DE LOTE DE TERRENO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto104/2003 22/07/2003ALTERAArtigo 4º
Decreto104/2003 22/07/2003INCLUIParágrafo único no Artigo 4º
Decreto101/2003 14/07/2003ALTERAArtigo 4º
Decreto101/2003 14/07/2003INCLUIParágrafo único no Artigo 4º

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