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  Decreto 104/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto101/2003 14/07/2003REVOGA TOTALMENTE
Decreto99/1999 07/06/1999ALTERAArtigo 4º
Decreto99/1999 07/06/1999INCLUIParágrafo único no Artigo 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto118/2003 20/08/2003MENCIONA

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