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  Lei Ordinária 1.363/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AS UNIDADES HABITACIONAIS, CONSTRUÍDAS PELO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.348/2006 19/12/2006MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.092/2004 09/03/2004REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto57/2008 05/05/2008MENCIONAArtigo 3º
Decreto53/2007 08/05/2007MENCIONA
Decreto203/2009 30/11/2009ALTERAArtigo 3º

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