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  Decreto 126/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: CONFERE PERMISSÂO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE ÁREA PÚBLICA AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/1995

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Lei Ordinária458/1994 28/12/1994MENCIONAOrçamento
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