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  Lei Ordinária 1.374/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SISTEMA DE ORIENTAÇÃO E APOIO AO CONSUMIDOR DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/1986

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Lei Ordinária1.342/1985 21/11/1985MENCIONAOrçamento

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