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  Decreto 13/1967 ATO ORIGINAL

Ementa: GERALDO N0GUEIRA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM CONSONÂNCIA COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E USANDO DAS DEMAIS PRERROGATIVAS, E,

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/1967

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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