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  Decreto 23/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O IMPÔSTO SÔBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.:P>

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/1970

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária779/1969 31/12/1969MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto47/1971 25/11/1971MENCIONA
Decreto47/1971 25/11/1971MENCIONAArtigo 12

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