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  Decreto 47/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O TABELAMENTO DE PREÇOS DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA EM CONSTRUÇÃO OU REFORMA, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. :P>

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/1971

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Decreto23/1970 28/09/1970MENCIONA
Decreto23/1970 28/09/1970MENCIONAArtigo 12

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