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  Decreto 34/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE ÁREA URBANA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/1986

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Lei Ordinária1.342/1985 21/11/1985MENCIONAOrçamento Vigente

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