Ementa: GERALDO NOGUEIRA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/1968

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Decreto50/1967 13/10/1967REVOGA TOTALMENTE

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