Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÕES
ADMINISTRATIVAS DE USO DOS BENS PÚBLICOS SITUADO NO LOTEAMENTO COSTA NOVA
- PRAIA DE MASSAGUAÇU À RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS NO LOTEAMENTO
CITADO, COM O CONSEQÜENTE FECHAMENTO COM MURO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.