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  Decreto 116/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE O USO DE BENS PÚBLICOS À ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS NO LOTEAMENTO "COSTA NOVA - PRAIA MASSAGUAÇÚ", CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.457, DE 17 DE SETEMBRO DE 2007
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.457/2007 17/09/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 104, inciso VII

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