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  Lei Ordinária 572/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CONCEDIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUSIVE INATIVOS, PENSIONISTAS, ETC., UM ABONO DE NATAL DA QUANTIA DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS), “PER-CAPITA”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/12/1964

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária538/1964 25/09/1964MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.059/1978 25/01/1978REVOGA TOTALMENTE

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