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  Lei Ordinária 826/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS NOS LOGRADOUROS DOTADOS DE CALÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/12/1970

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980REVOGA TACITAMENTETODA LEI
Lei Ordinária1.045/1977 18/10/1977REVOGA TOTALMENTE

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