Ementa: DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/12/1970

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980REVOGA TACITAMENTE

Sobre

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Legislação