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  Decreto 52/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA NO QUADRO ANALÍTICO DO ORÇAMENTO VIGENTE.:P>

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1971

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Lei Ordinária773/1969 30/11/1969MENCIONAOrçamento de 1970

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