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  Lei Ordinária 773/1969 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1970
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/1969

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária834/1970 31/12/1970MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária831/1970 31/12/1970MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária817/1970 16/11/1970MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária811/1970 12/10/1970MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária810/1970 18/09/1970MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária809/1970 04/09/1970MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária804/1970 23/07/1970MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária801/1970 22/07/1970MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária800/1970 20/07/1970MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária795/1970 22/05/1970MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária761/1969 21/07/1969MENCIONAOrçamento de 1970
Decreto52/1971 23/12/1971MENCIONAOrçamento de 1970
Decreto16/1970 03/08/1970MENCIONAArtigo 5º
Decreto16/1970 03/08/1970MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto14/1970 11/05/1970MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto13/1970 30/04/1970MENCIONAOrçamento Vigente
Decreto12/1970 22/04/1970MENCIONAOrçamento Vigente

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