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  Lei Ordinária 956/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMETO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/1974

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária779/1969 31/12/1969MENCIONACODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980REVOGA TACITAMENTETODA LEI

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