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  Lei Ordinária 1.101/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO DE CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OS ATUAIS E FUTUROS OCUPANTES DE IMÓVEIS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/07/1979

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 2º do artigo 30
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 5º do artigo 30

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980REVOGA TACITAMENTETODA LEI

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