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  Lei Ordinária 1.291/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O LIMITE PARA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PARA O EXERCÍCIO DE 1.985
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto140/1987 26/11/1987MENCIONA
Lei Ordinária1.393/1986 01/10/1986MENCIONA

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