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  Lei Ordinária 1.554/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO AO MUNICÍPIO ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, JÁ INCORPORADA AO TRAÇADO DA RUA GUARULHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1988

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Lei Ordinária1.443/1987 09/11/1987MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária261/1957 23/09/1957MENCIONA

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