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  Lei Ordinária 462/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 383, DE 03 DE JANEIRO DE 1994 - USO DO SOLO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1994

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Lei Ordinária383/1994 03/01/1994REVOGAArtigo 1º

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