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  Decreto 240/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, CRIADO PELA LEI Nº 645/97, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária645/1997 17/11/1997MENCIONAArtigo 2º, Parágrafo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto226/1998 26/11/1998MENCIONAArtigo 1º

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