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Lei Complementar 03/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA (LEI COMPLEMENTAR NO 1, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/12/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	01/1997	12/12/1997	INCLUI	Parágrafo 7º ao artigo 68
Lei Complementar	01/1997	12/12/1997	INCLUI	Parágrafo 8º ao artigo 87
Lei Complementar	01/1997	12/12/1997	ALTERA	Alínea "a" do item 59
Lei Complementar	01/1997	12/12/1997	INCLUI	Item 101 de que trata o Parágrafo 1º do artigo 130
Lei Complementar	01/1997	12/12/1997	ALTERA	Parágrafo 2º do artigo 146
Lei Complementar	01/1997	12/12/1997	ALTERA	Parágrafo 4º do artigo 146
Lei Complementar	01/1997	12/12/1997	INCLUI	Alínea "c" ao Parágrafo 4º do artigo 146
Lei Complementar	01/1997	12/12/1997	ALTERA	Alínea "a" do inciso I, do artigo 148
Lei Complementar	01/1997	12/12/1997	INCLUI	Parágrafo Único ao artigo 148
Lei Complementar	01/1997	12/12/1997	ALTERA	Tabela I do Anexo I
Lei Complementar	01/1997	12/12/1997	ALTERA	Tabela II do Anexo 2
Lei Complementar	01/1997	12/12/1997	ALTERA	Item da Tabela IV-A, Anexo nº 4
Lei Complementar	01/1997	12/12/1997	MENCIONA
Lei Complementar	01/1997	12/12/1997	ALTERA	Valor, constante da Tabela III, do Anexo 3

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	06/2000	18/12/2000	MENCIONA
Lei Complementar	04/1999	29/12/1999	MENCIONA
Lei Complementar	04/1999	29/12/1999	MENCIONA	Inciso IX
Lei Complementar	04/1999	29/12/1999	REVOGA	Artigo 2º
Lei Complementar	04/1999	29/12/1999	REVOGA	Tabelas
Decreto	16/1999	22/01/1999	MENCIONA
Lei Complementar	14/2003	19/12/2003	MENCIONA
Lei Complementar	10/2002	16/12/2002	MENCIONA
Lei Complementar	10/2002	16/12/2002	MENCIONA	Inciso IX do artigo 1º

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