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  Decreto 16/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA AS ATIVIDADES NÁUTICAS NO EXERCÍCIO DE 1999
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/01/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar03/1998 22/12/1998MENCIONA
Decreto238/1998 16/12/1998MENCIONA
Decreto238/1997 22/12/1997MENCIONA
Lei Complementar01/1997 12/12/1997MENCIONAParágrafo 7º do Artigo 68

Remissão Passiva

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