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  Lei Ordinária 1.342/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 907, DE 21 DE JUNHO DE 2001
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária907/2001 21/06/2001ALTERAArtigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto120/2014 15/07/2014MENCIONA

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