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  Decreto 149/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O NOVO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.477/2007 01/11/2007MENCIONAArtigo 2º
Decreto65/2007 04/06/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.367/2007 12/03/2007MENCIONAArtigo 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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