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  Lei Ordinária 1.367/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária645/1997 17/11/1997MENCIONA
Lei Ordinária645/1997 17/11/1997REVOGA TOTALMENTETODA LEI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto90/2009 05/05/2009MENCIONAArtigo 6º
Decreto89/2010 07/06/2010MENCIONAArtigo 2º
Decreto82/2008 14/07/2008MENCIONAArtigo 2º
Decreto810/2017 01/12/2017MENCIONA
Decreto769/2017 05/10/2017MENCIONA
Decreto769/2017 05/10/2017ALTERAconselho municipal de acompanhamento
Decreto769/2017 05/10/2017MENCIONAartigo 4º
Decreto735/2017 04/08/2017MENCIONA
Decreto73/2007 28/06/2007MENCIONAArtigo 2º
Decreto681/2017 12/04/2017ALTERAcomposição do conselho
Decreto65/2007 04/06/2007MENCIONAArtigo 8º
Decreto06/2008 17/01/2008MENCIONAArtigo 2º
Decreto53/2011 02/05/2011MENCIONAArtigo 6º
Decreto52/2007 08/05/2007MENCIONAArtigo 2º e 6º
Decreto52/2013 21/05/2013MENCIONACaput, art. 6º
Decreto453/2016 01/04/2016MENCIONA
Decreto323/2015 04/08/2015MENCIONA
Decreto323/2015 04/08/2015MENCIONAartigo 6°, caput
Lei Ordinária2.376/2017 24/11/2017REVOGA TACITAMENTE
Lei Ordinária2.376/2017 24/11/2017MENCIONA
Lei Ordinária2.356/2017 01/09/2017ALTERAartigo 2º
Decreto211/2009 14/12/2009MENCIONAArtigo 2º
Decreto149/2007 21/12/2007MENCIONAArtigo 8º
Lei Ordinária1.477/2007 01/11/2007ALTERAArtigo 2º
Decreto146/2008 03/11/2008MENCIONAArtigo 2º
Decreto1.376/2020 18/12/2020MENCIONAConselho do FUNDEB
Decreto127/2009 30/06/2009MENCIONAArtigo 2º
Decreto124/2011 13/09/2011MENCIONA
Decreto1.156/2019 24/10/2019MENCIONAConselho da FUNDEB
Decreto110/2011 16/08/2011MENCIONA
Decreto11/2009 19/01/2009MENCIONAArtigo 2º
Decreto105/2013 12/08/2013MENCIONAArt. 2º

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