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  Lei Ordinária 1.477/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1.367, DE 12 DE MARÇO DE 2007
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.367/2007 12/03/2007ALTERAArtigo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto90/2009 05/05/2009MENCIONA
Decreto89/2010 07/06/2010MENCIONA
Decreto681/2017 12/04/2017MENCIONA
Decreto06/2008 17/01/2008MENCIONA
Decreto53/2011 02/05/2011MENCIONA
Decreto52/2013 21/05/2013MENCIONA
Decreto453/2016 01/04/2016MENCIONA
Decreto323/2015 04/08/2015MENCIONA
Lei Ordinária2.376/2017 24/11/2017REVOGA TACITAMENTE
Lei Ordinária2.356/2017 01/09/2017MENCIONA
Decreto211/2009 14/12/2009MENCIONA
Decreto149/2007 21/12/2007MENCIONAArtigo 2º
Decreto127/2009 30/06/2009MENCIONA
Decreto124/2011 13/09/2011MENCIONA
Decreto110/2011 16/08/2011MENCIONA
Decreto105/2013 12/08/2013MENCIONA

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