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  Lei Complementar 37/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 14/2003 E 17/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar17/2005 22/12/2005ALTERAArtigo 14
Lei Complementar14/2003 19/12/2003ALTERAArtigo 118
Lei Complementar14/2003 19/12/2003ALTERAArtigo 119
Lei Complementar14/2003 19/12/2003ALTERAArtigo 122

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