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  Lei Ordinária 2.217/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL - PDDEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA - SP.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/02/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar150/2026 22/04/2026REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.794/2025 21/08/2025ALTERAArtigo 4º
Lei Ordinária2.794/2025 21/08/2025INCLUIParágrafo único ao Art. 4º
Lei Ordinária2.644/2023 15/03/2023ALTERAArt. 6º
Decreto963/2018 02/10/2018MENCIONA
Decreto963/2018 02/10/2018MENCIONAArt. 7º
Lei Ordinária2.224/2015 30/03/2015ALTERAArtigo 7º

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