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  Decreto 617/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO E OCUPAÇÃO DE ZELADORIAS DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/01/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto64/2001 23/04/2001REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.221/2020 27/02/2020INCLUI§ 3° ao artigo 4°; Anexo II e III
Decreto1.221/2020 27/02/2020ALTERAAnexo I

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