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  Lei Ordinária 2.389/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE AUXÍLIO MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.848/2010 12/07/2010REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto961/2018 28/09/2018MENCIONA
Decreto833/2018 29/01/2018MENCIONA
Lei Ordinária2.687/2023 17/10/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto2.023/2024 17/09/2024MENCIONA
Decreto1.835/2023 13/07/2023MENCIONA
Decreto1.823/2023 01/06/2023MENCIONA
Decreto1.639/2022 12/05/2022MENCIONA
Decreto1.590/2022 17/02/2022MENCIONA
Decreto1.472/2021 15/06/2021MENCIONA
Decreto1.465/2021 21/05/2021MENCIONAComissão Especial de Auxilio Moradia;
Decreto1.410/2021 23/02/2021MENCIONAComissão Especial de Auxílio Moradia

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