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  Lei Complementar 68/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar17/2005 22/12/2005ALTERAincisos II, X, XI, XIV, XVII, XIX e § 1º do Inciso XX do Art. 4º e Anexo I
Lei Complementar17/2005 22/12/2005INCLUIInciso XXI, XXII e XXIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar70/2017 31/10/2017ALTERAInciso II, § 1º do Art. 32 do Art. 3º

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