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  Decreto 1.015/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE AMBULANTES NO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2018

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Lei Ordinária1.426/1987 09/07/1987MENCIONAArt. 4º

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