Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO MUNICIPAL N° 1.074, DE 12 DE ABRIL DE 2019, QUE ALTERA A REGULAMENTAÇÃO SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE ESTUDANTIL ÚNIVERSITÁRIO AO ESTUDANTE RESIDENTE NO MUNICÍPIO, NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSPORTE ESTUDANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/11/2019