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  Decreto 1.074/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REGULAMENTAÇÃO SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE ESTUDANTIL UNIVERSITÁRIO AO ESTUDANTE RESIDENTE NO MUNICÍPIO, NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSPORTE ESTUDANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/04/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto893/2018 05/06/2018MENCIONA
Decreto893/2018 05/06/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 151, § 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.302/2020 23/07/2020MENCIONA
Decreto1.302/2020 23/07/2020REVOGA TOTALMENTE
Decreto1.172/2019 26/11/2019MENCIONA
Decreto1.172/2019 26/11/2019ALTERAInciso V e parágrafo único do art. 4°
Decreto1.114/2019 08/08/2019ALTERAInciso VIII do artigo 4°

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