Ementa: ESTABELECE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS EXCEPCIONAIS PARA O COMBATE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO PERÍODO DE FINAL DE ANO NO MUNICÍPIO, EM CONSONÂNCIA COM O PLANO SÃO PAULO DO GOVERNO ESTADUAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2020