Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.242, DE 07 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA ATINGIDOS PELA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADAS EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DA COVID 19 (NOVO CORONAVÍRUS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2021

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Decreto1.242/2020 07/04/2020MENCIONA
Decreto1.242/2020 07/04/2020ALTERAArtigo 3º

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