Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA ATINGIDOS PELA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADAS EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DA COVID 19 (NOVO CORONAVÍRUS)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/04/2020