Ementa: “ALTERA OS PARÁGRAFOS 1° E 3° DA LEI COMPLEMENTAR 25/2007, QUE TRATA SOBRE OS PERCENTUAIS DESIGNADOS PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/07/2021