Ementa: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, REFERENTES AO PERÍODO DE MARÇO DE 2019 A DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar54/2014 14/03/2014MENCIONA
Lei Complementar52/2013 17/12/2013MENCIONAartigo 2º
Lei Complementar01/1997 12/12/1997MENCIONAartigos 73 a 75 do Código Tributário Municipal

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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