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  Lei Complementar 52/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: “ATUALIZA A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar54/2014 14/03/2014MENCIONAartigo 4º
Decreto1.519/2021 09/09/2021MENCIONAartigo 2º

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