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  Decreto 1.582/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA REVISÃO DOS VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, CONFORME LEI COMPLEMENTAR N° 84 DE 09/12/2021”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/01/2022

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar84/2021 09/12/2021MENCIONA
Decreto628/2017 08/02/2017MENCIONA
Lei Ordinária654/1997 12/12/1997MENCIONA
Lei Complementar01/1997 12/12/1997MENCIONAartigo 170-C

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.435/2026 21/01/2026REVOGA TOTALMENTE
Decreto2.171/2025 08/04/2025MENCIONA
Decreto2.171/2025 08/04/2025ALTERAos incisos I e II do art. 1º

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